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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-70392025-08-27T17:08:46Z A competência tributária do ISSQN na zona econômica exclusiva Raposo, Rodrigo Luis Keller Competência tributária da União, Brasil. Zona econômica exclusiva, competência tributária, Brasil. Prestação de serviços, jurisprudência, Brasil. Direitos do mar. Mar territorial, legislação, Brasil. Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Impostos, fato gerador, Brasil. 2011-12-27T17:30:24Z 2011-12-27T17:30:24Z 2011-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 24, p. 46-78, jan./fev. 2011. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7039 other application/pdf Magister
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