A competência tributária do ISSQN na zona econômica exclusiva

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Raposo, Rodrigo Luis Keller
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Competência tributária da União, Brasil. Zona econômica exclusiva, competência tributária, Brasil. Prestação de serviços, jurisprudência, Brasil. Direitos do mar. Mar territorial, legislação, Brasil. Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Impostos, fato gerador, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7039

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