Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcão, Renato
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2011
Materias:	Remissão penal, Brasil. Educação de preso, Brasil. Trabalho penitenciário, Brasil. Reintegração social, Brasil. Reabilitação criminal, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7066

Descripción
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