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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-70792024-05-19T14:56:30Z Separação e divórcio na esfera extrajudicial: faculdade ou dever das partes? Franco, André Catalan, Marcos Dissolução do casamento, Brasil. Separação consensual, Brasil. Divórcio consensual, Brasil. Escritura pública, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Jurisdição, Brasil. Autonomia privada, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Mediação (processo civil), Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. 2011-12-27T17:58:54Z 2011-12-27T17:58:54Z 2009-12 Artigo Revista Jurídica, Sapucaia do Sul, v. 57, n. 386, p. 77-91, dez. 2009. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7079 other application/pdf Notadez
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Separação e divórcio na esfera extrajudicial: faculdade ou dever das partes?
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