A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gouthier, Andréa
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2010
Materias:	Ação civil pública, natureza jurídica, história, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Dano (direito civil), Brasil. Punição, Brasil. Reparação do dano, responsabilidade civil, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7164

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