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Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares

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Bibliographic Details
Main Authors: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Licitação, legislação, Brasil.
Ilícito administrativo, edital, Brasil.
Licitação, aspectos jurídicos, Brasil.
Microempresa, natureza jurídica, Brasil.
Sistema tributário, normas, Brasil.
Microempresa, registro, Brasil.
Política de desenvolvimento, normas, Brasil.
Pregão eletrônico, normas, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7264
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