Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2010
Assuntos:	Licitação, legislação, Brasil. Ilícito administrativo, edital, Brasil. Licitação, aspectos jurídicos, Brasil. Microempresa, natureza jurídica, Brasil. Sistema tributário, normas, Brasil. Microempresa, registro, Brasil. Política de desenvolvimento, normas, Brasil. Pregão eletrônico, normas, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7264

Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares por Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto

Publicado em 2010

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