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Aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial no fornecimento de medicamentos

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Ivana Ganem
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Direito à saúde, Brasil.
Medicamento, distribuição, aspectos jurídicos, Brasil.
Medicamento, distribuição, jurisprudência, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Sistema de saúde, aspectos constitucionais, Brasil.
Sistema de saúde, competência, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7296
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7296

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