Balizas para o fornecimento de medicamentos ao jurisdicionado: breves reflexões baseadas na conjugação de precedentes do TJ/RS com o princípio tridimensional da proporcionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Frota, Hidemberg Alves da
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2010
Subjects:	Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Medicamento, distribuição, jurisprudência, Brasil. Medicamento, distribuição, Rio Grande do Sul. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7297

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