Lei nº 12.123, de 17 de dezembro de 2009. Desjudicialização do procedimento de habilitação para o casamento e o registro civil

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Camargo Neto, Mario de Carvalho
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2010
Materias:	Casamento, registro, legislação, Brasil. Registro civil, Brasil. Corregedoria, São Paulo (Estado).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7420

Descripción
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