Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fischer, Douglas
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Competência (processo penal), alteração, Brasil. Mandato eletivo, renúncia, aspectos constitucionais, Brasil. Foro privilegiado, Brasil. Cargo público, renúncia, Brasil. Norma constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7473

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