Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7473 |