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Competência no licenciamento ambiental: município é regra e não a exceção

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Humbert, Georges Louis Hage
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2011
Assuntos:
Proteção ambiental, Brasil.
licenciamento ambiental, competência, Brasil.
Conflito de jurisdição, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7538
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7538

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