Competência no licenciamento ambiental: município é regra e não a exceção

Bibliographic Details
Main Author:	Humbert, Georges Louis Hage
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. licenciamento ambiental, competência, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7538

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