A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano

Bibliographic Details
Main Author:	Roberto, Luiz Fernando
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Direito urbano, Brasil. Administração de risco ambiental, responsabilidade, Brasil. Direito à moradia, aspectos constitucionais, aspectos sociais, Brasil. Loteamento, legalização, Brasil. Política habitacional, Brasil. Assentamento humano, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7541

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