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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-75412024-05-27T18:25:37Z A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano Roberto, Luiz Fernando Direito urbano, Brasil. Administração de risco ambiental, responsabilidade, Brasil. Direito à moradia, aspectos constitucionais, aspectos sociais, Brasil. Loteamento, legalização, Brasil. Política habitacional, Brasil. Assentamento humano, aspectos constitucionais, Brasil. 2012-01-12T17:08:00Z 2012-01-12T17:08:00Z 2011-01 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, p. 70-74, jan./fev. 2011. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7541 other application/pdf Fórum
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