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A inconstitucionalidade da legitimação de posse no Município de Ouro Preto/MG como instrumento de regulação urbana

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Macedo, Pedro Augusto França de
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7594
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