A inconstitucionalidade da legitimação de posse no Município de Ouro Preto/MG como instrumento de regulação urbana

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Macedo, Pedro Augusto França de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Legitimação, Minas Gerais. Posse, Minas Gerais. Imóvel, Brasil. Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7594

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