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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-77842025-08-27T17:14:37Z Julgamento da ficha limpa Neves, Angela Cignachi Baeta Eleição, legislação, crítica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, julgamento, Brasil. Processo eleitoral, legislação, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Inelegibilidade. 2012-01-18T17:13:43Z 2012-01-18T17:13:43Z 2011-05-23 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 17532, 23 maio 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 3. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7784 other application/pdf Diários Associados
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