A súmula vinculante n° 26

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Carlos Fernando Mathias de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2011
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Crime hediondo, Brasil. Pena, Brasil. Regime penitenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7858

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