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O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo : um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ

Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Mário Soares Caymmi
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8039
Description
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