Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2005
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8129 |
Similar Items: Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
- Prescrição disciplinar regida pelo direito penal
- A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinar
- A interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)
- Prescrição da falta disciplinar
- Constitucionalidade do art. 172 da Lei nº 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar
- Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90