Comentários à Medida provisória n° 2.220/2001 : concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cardoso, Fernanda Lousada
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2007
Assuntos:	Planejamento urbano, aspectos constitucionais, Brasil. Imóvel urbano, Brasil. Política urbana, legislação, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Concessão comercial, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8152

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