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A problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público?

Bibliographic Details
Main Author: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8171