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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-81882024-02-06T14:34:46Z Embargos de declaração em matéria constitucional Reis, Palhares Moreira Embargos de declaração, aspectos constitucionais, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Prequestionamento, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Prequestionamento, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Prescrição, Brasil. 2012-02-06T16:26:57Z 2012-02-06T16:26:57Z 2005-12 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 58, p. 6552-6558, dez. 2005. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8188 other application/pdf Fórum
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