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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-81922024-02-06T14:43:05Z O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica. Guerra, Evandro Martins Miari, Áira Lages Processo administrativo, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, aspectos jurídicos, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Administração federal, Brasil. Contraditório, Brasil. Administração pública comparada, Brasil, Argentina, França, Itália, Portugal, Uruguai. Declaração universal dos direitos humanos. 2012-02-07T16:12:53Z 2012-02-07T16:12:53Z 2006-01 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, p. 6662-6679, jan. 2006. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8192 other application/pdf Fórum
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