O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Guerra, Evandro Martins, Miari, Áira Lages
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Processo administrativo, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, aspectos jurídicos, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Administração federal, Brasil. Contraditório, Brasil. Administração pública comparada, Brasil, Argentina, França, Itália, Portugal, Uruguai. Declaração universal dos direitos humanos.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8192

Descripción
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