O Supremo Tribunal Federal e a omissão inconstitucional: a tarefa realizadora da Constituição e o mandado de injunção

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maciel, Marcela Albuquerque
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Poder legislativo, controle, Brasil. Lacuna do direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8211

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