Da prescrição e da decadência em matéria tributária: aspectos jurisprudenciais controvertidos

Bibliographic Details
Main Author:	Moura, Lenice S. Moreira de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2010
Subjects:	Prescrição tributária, jurisprudência, Brasil. Decadência (direito tributário), jurisprudência, Brasil. Lançamento tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8266

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