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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-82692024-05-20T02:14:16Z "Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do STJ Leal, João Cláudio Gonçalves Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil. Homologação, natureza fiscal, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. 2012-02-09T19:37:12Z 2012-02-09T19:37:12Z 2010-01 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 48-64, jan./fev. 2010. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8269 other application/pdf IOB
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