Reflexões sobre a função normativa das emendas constitucionais em matéria tributária : questionamentos envolvendo as contribuições ao PIS, CSLL, CPMF e RPPS

Bibliographic Details
Main Author:	Petry, Rodrigo Caramori
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2010
Subjects:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF). Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8285

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