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Ação civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985

Bibliographic Details
Main Author: Cândia, Eduardo Franco
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Ação civil pública, Brasil.
Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8332
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