A anterioridade tributária nonagesimal: análise de sua aplicação prática para as contribuições e outros tributos (artigos 195, §6º, e 150, III, C, da CF)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Petry, Rodrigo Caramori
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2011
Materias:	Princípio da anterioridade, natureza fiscal, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8398

Descripción
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