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A anterioridade tributária nonagesimal: análise de sua aplicação prática para as contribuições e outros tributos (artigos 195, §6º, e 150, III, C, da CF)

Bibliographic Details
Main Author: Petry, Rodrigo Caramori
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2011
Subjects:
Princípio da anterioridade, natureza fiscal, Brasil.
Legislação tributária, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8398
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8398

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