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Os cargos em comissão e o princípio da irredutibilidade de vencimentos

Main Author: Reis, Luciano Elias
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2011
Subjects:
Cargo de confiança, vencimentos, legislação, Brasil.
Cargo de confiança, vencimentos, jurisprudência, Brasil.
Irredutibilidade, vencimentos, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito adquirido, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Subsídios, natureza jurídica, Brasil.
Princípio constitucional, proteção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8417
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