Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
IOB
2011
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8425 |
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