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Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma

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Autores principales: Espíndola, Ruy Samuel, Espíndola, Andréia Maria Bocchi Cezar
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: IOB 2011
Materias:
Ação direta de inconstitucionalidade, Santa Catarina.
Controle da constitucionalidade, Santa Catarina.
Direito processual constitucional, Santa Catarina.
Jurisdição constitucional, Santa Catarina.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8425
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