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O fenômeno do superendividamento: inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para intervenção judicial nos contratos

Main Author: Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2011
Subjects:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Dívida de dinheiro, redução, aspectos jurídicos, Brasil.
Dívida de dinheiro, redução, jurisprudência, Brasil.
Negócio fiduciário, Brasil.
Crédito bancário, controle judicial, Brasil.
Consumidor, direitos e deveres, Brasil.
Patrimônio, proteção, Brasil.
Dívida de dinheiro, pagamento, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil.
Contrato de abertura de crédito, controle, Brasil.
Impenhorabilidade, Brasil.
Bem de família, penhora, proteção, Brasil.
Relação de consumo, contratação, controle judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8524
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