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Parecer PGFN/CRJ/ nº 492/2011

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Autor principal: Macedo, Luana Vargas
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2011
Assuntos:
Matéria tributária, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Relação jurídica, Brasil.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Parecer.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8635
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