Limites à instituição de contribuições sociais residuais: o artigo 195, § 4º, da Constituição na visão do STF
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| Publicado em: |
IOB
2011
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-86362024-05-19T12:54:04Z Limites à instituição de contribuições sociais residuais: o artigo 195, § 4º, da Constituição na visão do STF Petry, Rodrigo Caramori Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF). Contribuição social, natureza fiscal, Brasil. Contribuição social, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Seguridade social, Brasil. Competência tributária, Brasil. 2012-04-02T18:15:35Z 2012-04-02T18:15:35Z 2011-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 55-62, nov./dez. 2011. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8636 other application/pdf IOB |
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