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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-86932025-08-27T17:14:53Z O instituto da recomposição fluida em face da coisa julgada e do ato jurídico perfeito Souza, Ionete de Magalhães Versiani, Tátilla Gomes Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Interesse coletivo, Brasil. Liquidação da sentença, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. 2012-04-16T18:19:26Z 2012-04-16T18:19:26Z 2011-08 Artigo Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 52-63, ago./set. 2011. 1807-9970 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8693 outros other application/pdf Magister
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