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Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Meio ambiente, Brasil.
Ato jurídico perfeito, Brasil.
Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Indenização, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Direito subjetivo, Brasil.
Direito intertemporal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19636
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19636

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