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O fenômeno do superendividamento: inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para interenção judicial nos contratos

Main Author: Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2011
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Dívida de dinheiro, redução, aspectos jurídicos, Brasil.
Dívida de dinheiro, redução, jurisprudência, Brasil.
Negócio fiduciário, Brasil.
Crédito bancário, controle judicial, Brasil.
Consumidor, direitos e deveres, Brasil.
Patrimônio, proteção, Brasil.
Dívida de dinheiro, pagamento, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil.
Contrato de abertura de crédito, controle, Brasil.
Impenhorabilidade, Brasil.
Bem de família, penhora, proteção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8700
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