Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2011
Materias:	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Isenção tributária, Brasil. Renúncia, Brasil. Tributo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8732

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