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Atualidades do controle judicial da omissao legislativa inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2011
Subjects:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Ativismo judicial, Brasil.
Poder legislativo, crítica, Brasil.
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Mandado de injunção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8803
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