Atualidades do controle judicial da omissao legislativa inconstitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2011
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Poder legislativo, crítica, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8803

Descripción
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