Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8853 |
Similar Items: Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
- A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado.
- Anotações sobre receitas públicas, mormente as tributárias
- A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- O benefício fiscal do PERSE e as receitas de atividades econômicas a ele sujeitas.
- Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.
- A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente.