O Supremo Tribunal Federal e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Criminal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2011
Materias:	Juizado especial criminal, competência, jurisprudência, Brasil. Mandado de segurança, julgamento, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, julgamento, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, julgamento, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8897

Descripción
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