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O descumprimento da transação penal

Autor principal: Gaio, Ana Paula Pina
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Síntese 2011
Materias:
Juizado especial federal criminal, Brasil.
Transação (processo penal), legislação, Brasil.
Processo penal, Brasil.
Denúncia, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8905
Descripción no disponible.

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