Lei n. 9.099/95 : transação penal descumprida.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gazoto, Margareth Cristina Becker
Formato:	Online
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Assuntos:	Juizado especial criminal, interpretação, Brasil. Decisão interlocutória, Brasil. Denúncia, Brasil. Reparação do dano (direito penal), Brasil. Sursis, Brasil. Transação, natureza jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35264

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